Eletropaulo não terá de pagar multa em caso de apagão por mais de quatro horas

O presidente avaliou que a segurança da população, principalmente nas áreas alagadas, demanda cuidados que podem exigir mais do que as quatro horas estipuladas pela decisão judicial

ECT condenada a indenizar por dano moral, por extravio de Sedex

Considerando que indenização por dano moral deve ser moderada, decidiu, sendo leve o dano, fixar a indenização em R$ 20.000,00, e não R$ 120.000,00, como pretendia o escritório de advocacia

Falha na prestação de serviços obriga faculdade a indenizar aluna por dano moral

Juiz reconhece rescisão indireta pedida por trabalhador

Contra qualquer decisão recorrível só cabe um recurso

STJ mantém ordem de seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

Comissão analisa projeto que obriga empresas aéreas a indenizar passageiros vítimas de overbooking

Precatório. Moratória. Artigo 33 do ADCT. Diferenças. Juros de mora.

Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.735 e 2.004.455, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.

Consumidor será indenizado por demora em conserto de veículo sinistrado

As empresas deverão desembolsar, solidariamente, a quantia de R$ 2 mil, a título de danos morais

Mantida decisão que condenou condomínio por corte irregular de água de moradora

Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil.

Justiça determina pagamento pela sobre-estadia de container cobrada antecipadamente

Cabe recurso da decisão.

STF fixa tese de não incidência de IR sobre juros de mora devidos

A OAB Nacional atuou como amicus curiae na ação.

Empresa terá que indenizar por danos causados a documentos em transporte internacional

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4 mil.

Seguradora é condenada por negar cobertura à cliente que teve mala extraviada

Empresa alegou que o seguro não cobre danos no voo de volta da viagem.

Faculdade deve indenizar aluna por demora de quase três anos em entrega de diploma

Ela receberá R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

Homem que agrediu bebê é condenado por tentativa de homicídio

Agressão causou sequelas na criança.